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Fique por dentro dos deveres e direitos das pessoas e empresas envolvidas na Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais:

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DE MINAS GERAIS ABAV/MG

          

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR084645/2014

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:

19/12/2014 ÀS 12:54

NÚMERO DO PROCESSO:

46211.007881/2014-19

DATA DO PROTOCOLO:

19/12/2014

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO EST DE M GERAIS, CNPJ n. 22.331.029/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE EUGENIO DE AGUIAR; SIND.EMP.AGEN.VIAG.TUR.OP.TUR., CNPJ n. 65.158.263/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:







- SALÁRIO DA CATEGORIA
O Salário mínimo da categoria, a partir de 1º de dezembro de 2014, será de acordo com o seguinte plano de cargos e salários:

 

GRUPO I

Contínuo e Office Boy/Girl (CBO 4151-05),  Auxiliar de Serviços Gerais (CBO 7631-25), Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05)

R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais)

GRUPO II

Auxiliar Administrativo, (CBO 4110-05), Recepcionista (CBO 4221-05), Telefonista (CBO 4222-05), Técnico em Turismo (CBO 3548-05), Operador de Turismo (CBO 3548-10).

R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais )

GRUPO III

Analista de Turismo - Turismólogo (CBO 1225-20), Agente de Viagem (CBO 3548-15), Consultor de Viagem (CBO 3548-15)  e Coordenador de Turismo (CBO 3548-15).
Promotores de Vendas (CBO 5211-12), Operador de  Câmbio (CBO 2533-05).

R$ 1.119,00 (hum mil cento e dezenove reais)

GRUPO IV

Gerente de Turismo (CBO 1415-25), Supervisores  de Operações Turísticas (CBO 3548-10), Diretor de Produção e Operações de Turismo (CBO 1225-15).

R$ 1.340,00 (hum mil trezentos e quarenta reais)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Funcionário admitido na Empresa de Turismo após 1º/Janeiro/2015 terá o Reajuste proporcional ao período laboral, conforme tabela abaixo, sendo vedado ao Empregador o pagamento de valor inferior ao Piso Salarial:


Mês da Admissão

Reajuste

Até dezembro

2013

8,00%

1º de janeiro

2014

7,29%

1º de fevereiro

2014

6,59%

1º de março

2014

5,89%

1º de abril

2014

5,20%

1º de maio

2014

4,52%

1º de junho

2014

3,85%

1º de julho

2014

3,19%

1º de agosto

2014

2,54%

1º de setembro

2014

1,89%

1º de outubro

2014

1,25%

1º de novembro

2014

0,62%

PARÁGRAFO UNICO:  Quando do reajuste do salário minimo na vigência desta convençao, fica acordado que o piso salarial dos trabalhadores abringidos pelo Grupo I (hum) não poderá ser inferior a 1 (hum) salário minino, acrescido de
6% (seis por cento).

Reajustes/Correções Salariais

PARÁGRAFO SEGUNDO: Restou acordado,  aumento linear de 8% (oito por cento) para todos os Cargos e Salários da Categoria, carreando aos Empregados do Turismo aumento REAL de aproximadamente 1,66 (hum inteiro e sessenta e seis décimos) considerando que a inflação oficial do período foi de aproximadamente 6,34 (seis inteiros e trinta e quatro décimos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na aplicaçao dests clausula e no limite do indice nela pactuada, ja se acham compensadas as antecipaçoes espontânias concedidas no periodo de 01 de dezmebro de 2013 a 30 de Novembro de 2014, bem como, o INPC/IBGE verificado no período de 01 de Dezembro de 2013 até 30 de Novembro de 2014. Em hipotese alguma poderá haver compensação de aumentos decorrentes de promoçao, transferências de cargos ou função, transferência de estavbelecimento ou localidade, de equiparação salárial.existentes.

PARÁGRAFO QUARTO: Quanto à denominação dos Cargos, os Empregadores farão ANOTAÇÃO na CTPS de cada Empregado ajustando seu Cargo à funçãoque efetivamente desempenha na Empresa, para os Empregados contratados antes do Início da Vigência desta CCT. A partir de então, para novas contratações, deverão observar a Descrição do Cargo e respectivo Piso Salarial constante desta CCT. Nenhum Empregado poderá ter seu salário reduzido em função de adequação da denominação do seu Cargo.

PARAGRAFO QUINTO - O empregado admitido na empresa de janeiro a novembro de 2014, para exercer a mesma função de outro mais antigo, na aplicação do reajuste salarial disposto no “CAPUT” desta cláusula terá como limite de reajuste o valor reajustado do salário do empregado mais antigo exercente da mesma função, sem possibilidade de ocorrer redução de salário e sem prejuízo do cumprimento do estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos



As empresas Empregadoras fornecerão aos Empregados, mensalmente, Comprovante de Recebimento de Salário, onde, dentre outras, deverão conter as seguintes informações: Identificação do Empregado e do Empregador, Valor do Salário Base, Valor de Vantagens Pessoais tais como Anuênios e Comissões, Valor do Abono Salarial (nos termos desta CCT devido juntamente com o Adiantamento de Salário no mês de Fevereiro/2014), Valor de Horas Extras, Valor dos Descontos Previdenciários e Fiscais, Valor do Desconto por Adiantamentos e Vales Recebidos, Valor de Outros Descontos devidamente identificados, Valor do FGTS devido pela empresa no mês do pagamento.
 CLÁUSULA  - COMPROVANTE DE SALÁRIO
As Empresas fornecerão comprovantes de salários aos seus empregados contendo identificação do empregador e do empregado, bem como discriminado os valores pagos. Os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente a previdência social e o recolhimento do FGTS.






As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o salário hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma jornada poderá ter duração prorrogada além de duas horas, ainda que em regime de compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Percentual de que se trata o “CAPUT” desta cláusula aplica-se á hipotése de que se trata o paragráfo 4º do art.71 da CLT.

Outros Adicionais

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O abono de que se trata esta cláusula não poderá ser inferior a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos a partir de 01.01.2014 o abono será proporcional e equivalente a 1/12 avos para cada mês de contrato de trabalho, devendo ser considerado mês integral o número igual ou superior a 15 (quinze) dias de contrato de trabalho.



É vedado aos empregadores cobrar do empregado os títulos não pagos pelos clientes, ou cheques que não forem acatados pelo banco, desde que o empregado tenha observado as normas estabelecidas pela empresa para o recebimento de cheques.



Os Beneficiados pela normada Convençao  Coletiva de Trabalho, receberão mensalmente um adicional por tempo de serviço a titulo de anuênio, correspondente a 1% (um por cento), do valor do salário base percebido, por cada período completo de 12 meses de serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite de R$ 60,00 (sessenta  reais), por anuênio, não havendo qualquer limite para os anos seguintes.

PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional que se refere à clausula acima passou a  ser pago a partir de 1o de dezembro de 1999.

Participação nos Lucros e/ou Resultados


CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR

PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, e respeitando os termos desta cláusula, a empresa poderá efetuar antecipações aos empregados, desde que solicitado, que era compensado na apuração do período semestral ou anual.

 


Auxílio Alimentação


PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso as empresas Empregadoras tenham local adequado à realização de refeições e seu eventual aquecimento, desde que não seja a própria mesa de trabalho do Empregado ou do seu colega de trabalho, deverá esta oferecer a este título o valor na forma de Vale Alimentação, facultando ao Empregado levar ao trabalho comida preparada antecipadamente ou não. Nos demais casos a empresa deverá fornecer exclusivamente o Vale Refeição.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Estão dispensadas deste encargo as empresas Empregadoras que disponibilizarem refeições em restaurantes internos ou que tiverem convênio com restaurantes próximos ao local de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Sendo fornecido, o Vale Refeição ou o Vale Alimentação, a participação do Empregado na concessão do mesmo será de até 20% (vinte por cento) sobre o seu valor total. Este valor será descontado do pagamento mensal de cada Funcionário que receber o benefício, desde que a empresa Empregadora esteja cadastra no PAT.

PARÁGRAFO QUARTO: Em nenhuma hipótese a concessão do Vale Refeição ou Alimentação possui natureza salarial, não agregando ao cálculo de horas extras, férias, 13º Salário, comissões e rescisão qualquer valor pago ao Empregado a este título, ainda que, por mera deliberalidade, a empresa Empregadora não desconte do Empregado qualquer valor a este título.


Auxílio Transporte


Para os empregados que percebem até 06 (seis) salários mínimos as empresas de turismo fornecerão o vale - transporte  ou vale combustivel descontando no máximo o percentual de 03% (três por cento).

PARAGRAFO PRIMEIRO - Deverá a empresa, se for de interesse do empregado e mediante solicitação por escrito do empregado, fornecer ao invês de vale transporte , o vale combustivel, mantendo o critério de desconto contido nesta cláusula.
PARAGRAFO SEGUNDO - Na hipotese do vale transporte ser substituido pelo vale combustivel, as empresas deverão fechar convênios com postos de combustiveis, mediante cartão ou guia de autorização, e os descontos deverão serem feitos em folha de pagamento e não poderão serem dados em moeda corrente, sendo Outros Auxílios


 Ficam as empresas Empregadoras obrigadas à contratação de Seguro de Vida Coletivo que segure cada um dos seus Empregados em caso de morte ou invalidez permanente, com limite de cobertura de  R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Empregado, independentemente do seu cargo ou função e de estar ou não a serviço a empresa Empregadora, enquanto viger a relação de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe exclusivamente ao Empregado, por requerimento próprio, indicar os beneficiários do seguro contratado pela empresa Empregadora. Ficando silente o Empregado a empresa Empregadora destinará aos seus descendentes diretos, sendo maiores, o valor do prêmio em caso de morte, e menores ao cônjuge ou companheiro (a).Outros Auxílios


CLAUSULA
Outros Auxílios

Seguro Saúde Coletivo

As empresas Empregadoras poderão contratar por intervenção das entidades sindicais, Seguro Saúde em benefício dos seus Empregados, com ou sem co-participação em consultas e exames laboratoriais. Neste caso poderão descontar dos haveres dos Funcionários até 30% (trinta por cento) do valor pago a este título às empresas seguradoras e cooperativas de trabalho médico.



Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença, exceto doença ocupacional a garantia de emprego ou salário por 60 (sessenta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que o afastamento seja por prazo superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término de contrato de trabalho a prazo.


CLÁUSULA  - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA

O empregador fica obrigado a comunicar ao empregado, por escrito, a sua dispensa, com expressa menção dos fatos que a determinaram, sob pena de presumir-se que não houve dispensa ou, se admitida pelo empregador, que foi levada a efeito sem justa causa. Faculta-se ao empregador remeter à entidade sindical profissional cópia do comunicado da dispensa nos casos de recusa do empregado em recebê-la, salvo se houver conselho paritário de empresa no estabelecimento, a quem será dada ciência ao fato.

CLÁUSULA  - PAGAMENTO DE RESCISÃO
No caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito nos seguintes moldes da lei, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o empregado tiver cumprido integralmente o aviso -prévio e, ou, até o 10o (décimo) dia, contados da notificação da rescisão indenizado, nos casos de ausência do aviso - prévio, indenização do período ou dispensa de seu Aviso Prévio





 
 
CLAUSULA - AVISO PRÉVIO

O aviso prévio devido ao empregado terá como prazo, além de 30 (Trinta) dias conforme determina a Lei, mais um dia para cada ano de contrato de trabalho indenizado, independente da idade do empregado, e por pedido de demissão ou demito por justa causa.
PARÁGRAFO UNICO - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O empregado que for demitido pela empresa e que Estiver cumprindo aviso prévio e conseguir outro emprego durante o período do mesmo, será dispensado do trabalho, com direito de receber proprocionalmente pelo aviso previo aos dias trabalhados.



CLÁUSULA  - SUBSTITUIÇÃO

Nas substituições que não tenham caráter eventual, o Empregado Substituto terá direito ao recebimento do salário igual ao do Empregado Substituído, sem as vantagens pessoais deste, tais como anuênios e outras gratificações.
.
CLÁUSULA  - MENOR SALÁRIO NA FUNÇÃO
Assegura-se ao empregado admitido para preencher vaga que decorra de promoção, transferência ou demissão, salário igual ao menor pago pela função, sem as vantagens pessoais do que ensejou a vaga.





Normas Disciplinares


CLÁUSULA  - DIA DA CATEGORIA

As partes fixaram que o dia da categoria dos empregados será na Segunda - feira de carnaval que em 2015, (cairá no dia 16 de fEVEREIRO de 2015). Neste dia é concedido efeito de feriado aos empregados, que nele não trabalharão para que possam comemorar a data.



CLÁUSULA  - ACERTO DE CAIXA

A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do empregado responsável, e se este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por diferenças apuradas.



CLÁUSULA :
Banco de Horas

As empresas Empregadoras poderão celebrar com seus Empregados acordo para implementação do Banco de Horas. Este acordo deverá ser subscrito pela empresa Empregadora, pelo SINTRATUR e MTE. 

PARÁGRAFO UNICO:  O banco de horas poderá incluir dias uteis, sabados, domingos e feriados, observados os acrescimos definidos nesta convençao.





CLÁUSULA - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS PATRONAIS
As empresas Empregadoras recolherão ao SINDETUR MG as seguintes Contribuições Sindicais Patronais:

Contribuição Sindical
Estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego
O valor depende do valo do Capital Social da empresa
O vencimento é em uma única parcela no dia 31/01/2014
Contribuição Confederativa
Estabelecida pela Assembleia Geral das Empresas de Turismo
O valor é de R$ 300,00 (trezentos reais)
O vencimento é em uma única parcela no dia 31/07/2014
Contribuição Assistencial
Estabelecida pela Assembleia Geral das Empresas de Turismo
O valor depende do número de empregados conforme § Primeiro
O vencimento é trimestral em 31/12/2014, 30/03/2015, 30/06/2015 e 30/09/2015
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Valor da Contribuição Assistencial à (a) Empresas em Empregados - R$ 76,00 (setenat e seis reais); (b) Empresa com 1 (um) a 10 (dez) empregados - R$ 120,00 (cento e vinte reais); (c) Empresas com 11 (onze) a 50 (cinqüenta) empregados - R$ 143,00 (cento e quarenta e tres reais); (d) Empresas acima de 51 (cinqüenta e um) empregados - R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todas as Contribuições Sindicais Patronais (Contribuição Sindical, Contribuição Assistencial e Contribuição Confederativa) deverão ser depositadas na conta bancária do SINDETUR MG, mantida na Caixa Econômica Federal – Agência nº 0085 (Inconfidência) – Conta Corrente nº 500.562-9 ou paga de acordo com as instruções recebidas, via correspondência, física ou eletrônica, encaminhadas às empresas Empregadoras EXCLUSIVAMENTE pelo SINDETUR MG.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso não recebam instruções ou boletos bancários para o pagamento das Contribuições Sindicais Patronais, as empresas Empregadoras deverão entrar em Contato com o SINDETUR MG nos seus canais de atendimento (Av. Afonso Pena nº 262 – Conj. 1903 – Centro – Belo Horizonte – MG – CEP 30.130-923 – E-mail: sindeturmg@sindeturmg.com.br – Fone/Fax: 31 3271-7198 – www.sindeturmg.com.br). As empresas Empregadoras não poderão alegar em seu benefício o não recebimento de instruções quanto ao pagamento das suas Contribuições Sindicais Patronais, já que esta CCT é pública, sendo Registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizada em todos os canais de atendimento do SINDETUR MG.

PARÁGRAFO QUARTO: Nas RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO em que por LEI o SINTRATUR esteja obrigado a comparecer, este exigirá da empresa Empregadora uma Certidão de Quitação das Contribuições Sindicais Patronais válidas, emitida EXCLUSIVAMENTE pelo SINDETUR MG, evitando que se homologuem rescisões de empresas Empregadoras em débito com suas obrigações sindicais patronais. O SINTRATUR disponibiliza, desde já e para sempre, todas as RESCISÕES homologadas desde 1º/Dez/2013 para que o SINDETUR MG averigue a adimplência das empresas Empregadoras com suas obrigações



PARÁGRAFO ÚNICO - Para evitar discussões estabelecem as partes que a multa de que se trata esta cláusula não é aplicável em relação às cláusulas Contribuição dos Empregados desta Convenção Coletiva de Trabalho.

JOSE EUGENIO DE AGUIAR
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO EST DE M GERAIS



 

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