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LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Veja mais...


PUBLICADA EM: 13/04/2023 16:28:05 | VOLTAR PARA: Informações | OUTRAS PUBLICAÇÕES
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